NOTA ESCLARECIMENTO - PROCON PONTAL DO PARANÁ

NOTA ESCLARECIMENTO PROCON PONTAL DO PARANÁ

NOTA ESCLARECIMENTO PROCON PONTAL DO PARANÁ 

DE ACORDO COM A RECOMENDAÇÃO Nº. 06/2019 - MINISTÉRIO PÚBLICO DE PONTAL DO PARANÁ 

O Procon de Pontal do Paraná, na qualidade de órgão de proteção do direito dos consumidores, esclarece e orienta aqueles que tenham interesse em adquirir imóveis neste município, a necessidade de antes de fechar qualquer negócio, investigar a situação de regularização do imóvel, levantando matriculas atualizadas no Cartório de Registro de Imóveis e verificação de loteamento aprovado pelo município, com objetivo de evitar métodos comerciais abusivos, desleais e criminosos.

O Procon aproveita a oportunidade para esclarecer que é direito do consumidor de obter informações adequadas e claras sobre.-os diferentes produtos e serviços com especificações corretas de quantidade, características, composições, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como os riscos que apresentem.

Ainda é reconhecida pela jurisprudência a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor no tocante ao parcelamento do solo urbano em locais irregulares. Este órgão se coloca à disposição da Comunidade para eventuais esclarecimento e abertura de Procedimento em defesa do consumidor.

O Procon se localiza na Rua Dona Alba de Souza e Silva, S/Nº- Ipanema - Horário de atendimento de segunda-feira a sexta-feira das 08:00 às 17:00 horas. Telefone:041- 3455-7605 - E-mail: proconpontal@gmail.com.

ANA DE LOURDES PEREIRA GONÇALVES 

Coordenadora Procon Pontal do Paraná