Brasília (19/05/2017) – O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), por meio da Coordenação Regional 9, acaba de assinar Termo de Compromisso (TC) com as colônias de Pesca de Matinhos e Pontal do Paraná, no litoral do Paraná. O TC visa compatibilizar a conservação ambiental do território protegido pelo Parque Nacional das Ilhas dos Currais com a pesca artesanal tradicional.

O termo autoriza a pesca da tainha, cavala e salteira, espécies de peixes migratórias e não residentes no território protegido pela unidade de conservação (UC), que possuem interesse comercial na economia e na cultura das comunidades caiçaras do litoral paranaense. O período autorizado vai de 15 de maio a 31 de agosto, exclusivamente com o uso da rede de emalhe de deriva, tipo rede alta, na modalidade de cerco não anilhado.

Em termos de impacto sobre o ecossistema local, de acordo com o monitoramento participativo da pesca realizado no ano passado pelo Núcleo de Estudos em Sistemas Pesqueiros e Áreas Marinhas Protegidas (Nespamp), vinculado ao Centro de Estudos do Mar (CEM), da Universidade Federal do Paraná (UFPR), a pescaria autorizada é altamente seletiva, com baixa captura de fauna acompanhante e de espécimes juvenis e, pelo fato de ser direcionada a espécies migratórias, tem impacto espacial e temporalmente reduzido sobre a área e atributos protegidos pela UC.

O termo terá vigência de um ano e estabelece um protocolo de monitoramento das pescarias com o objetivo de gerar dados e informações para subsidiar a elaboração e aplicação dos mecanismos de gestão do Parque, em especial a busca por uma solução definitiva para o conflito socioambiental envolvendo a pesca artesanal em território tradicional em sobreposição aos limites da UC.

A cerimônia foi realizada na sexta-feira (12), na comunidade de Pontal do Paraná, e contou com a presença do prefeito do município, membros da secretaria municipal de Recursos Naturais, equipe local do ICMBio, pescadores, presidentes das colônias e pesquisadores da UFPR.

Reivindicação antiga

Os pescadores artesanais dos municípios de Matinhos e Pontal do Paraná reivindicam o direito de manter o uso do território tradicional de pesca, hoje inseridos no Parque Nacional Marinho das Ilhas dos Currais, desde a criação da unidade em 2013.

A proibição imediata da pesca, a partir da criação da unidade de conservação, acarretou a instalação de um conflito socioambiental decorrente da restrição de acesso e uso de recursos pesqueiros essenciais à manutenção do modo de vida tradicional dos pescadores.

O fato trouxe, como consequência, dificuldades para a gestão do território por parte do Instituto Chico Mendes, que desde 2014 vem dialogando com os atores envolvidos no conflito em busca de uma solução transitória.

Estratégia

A celebração de termos de compromissos com comunidades tradicionais vem sendo adotada pelo ICMBio em situações análogas à do parque, onde a proteção integral dos atributos naturais de determinada porção territorial, a partir da criação de uma UC em sobreposição a territórios tradicionais, contrasta com a expectativas de direito de uso de recursos naturais por um grupo social específico.

O trabalho seguiu as diretrizes e procedimentos previstos na Instrução Normativa ICMBio nº 26/2012 e foi realizado por uma equipe de servidores da CR 9, da Coordenação de Gestão de Conflitos em Interfaces Territoriais (COGCOT), do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul (Cepsul) e do Parque Nacional. Contou ainda com a participação do Nespamp/CEM/UFPR.

Os termos do acordo foram construídos ao longo da semana de 24 a 27 de abril, a partir de reuniões e diálogos com as colônias de pesca, pescadores artesanais e Nespamp, sendo aprovadas coletivamente em reunião realizada em Matinhos (PR) na tarde de 27 de abril.

Fonte: Comunicação ICMBio

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