Durante a Semana DASN, agentes da Sala do Empreendedor da Prefeitura irão realizar a declaração dos MEIs, tirar dúvidas e prestar informações. A programação inclui ainda oficinas e seminários, todos gratuitos. O horário de atendimento da Sala do Empreendedor é das 9h às 12h e das 13h às 17h, no piso térreo do Prédio da Prefeitura de Pontal do Paraná, Rodovia PR-407, Km 19, 215 – Balneário Praia de Leste.

É através do pagamento mensal das guias do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) que o microempreendedor individual garante seu direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio-doença, entre outros benefícios. Com o atraso na entrega da declaração, cuja data limite é no dia 31 de maio, são cobrados juros e multa. Além disso, o descumprimento do prazo pode resultar no cancelamento de benefícios como cobertura previdenciária, isenção de taxas para o registro da empresa e acesso a crédito bancário.

No mês de maio está programada uma semana que será dedicada ao Microempreendedor Individual (MEI), para a regularização e aprimoramento da gestão através de palestras, oficinas e orientação profissional.

Como funciona – O profissional autônomo ou dono do seu próprio negócio que deseja se cadastrar como MEI deve atender a alguns critérios. É necessário que o faturamento seja de até R$81.000 por ano, ou R$6.750 por mês. Os critérios incluem ainda não ter participação em outra empresa como sócio ou titular, e ter no máximo um empregado contratado que receba salário-mínimo ou piso da categoria.
Ao realizar o cadastro, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).

Jornalista: Sandro Martins
MTB: 0010208
Fotos: Sandro Martins