No último dia 14/07/22 foi realizada no Centro de Capacitação em Praia de Leste a Conferência Municipal de Mobilidade Urbana.

O objetivo do evento foi aprovar as principais propostas legislativas que digam respeito a Mobilidade Urbana da cidade, as quais serão futuramente submetidas à apreciação pela Câmara Municipal de Vereadores de Pontal do Paraná, sendo elas:

1 - Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana;

2- Lei do Plano de Mobilidade Urbana;

3- Lei do Plano de Ações e Investimentos.

O Plano é um instrumento de gestão que projeta a cidade para os próximos 10 anos, por isso foi tão importante a participação da sociedade.

Para participar do evento com direito a voz e voto, foram convocados delegados para se inscrever. Destes inscritos foram credenciados 16 da sociedade civil e 15 do poder público.

ENTENDA O QUE ACONTECEU ANTES DO PMU SER APROVADO EM CONFERÊNCIA

O município de Pontal do Paraná iniciou em maio de 2022 a elaboração do seu primeiro PMU (Plano de Mobilidade Urbana), que é um instrumento de política instituído pela Lei nº 12.587/12 e atua como uma ferramenta de planejamento, orientação e desenvolvimento do transporte em áreas urbanas e seus arredores. As diretrizes nacionais para o planejamento da mobilidade urbana fornecem orientações à governança local para os próximos 10 anos de gestão.

O PMU define os objetivos e diretrizes para modificar a mobilidade urbana do munícipio, rumo a sustentabilidade e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos. Estabelece as intervenções necessárias, por meio de propostas e ações, e prioriza as melhorias no sistema de transporte. Além disso, são apresentadas as responsabilidades para cumprimento das ações e a estruturação de um Plano de Ações e Investimentos.

O PMU de Pontal contou com uma ampla participação popular através de quatro audiências públicas e duas oficinas de participação. Através destes eventos e também dos estudos detalhados sobre a mobilidade local, foram diagnosticados os principais problemas do município e indicadas soluções, consolidadas em 21 propostas e 66 ações estratégicas. Com a conclusão da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, as propostas e ações serão instrumentalizadas em legislações municipais.