A lei complementar número 04, de 03 de agosto de 2007 recebeu uma atualização, a qual já foi aprovada pela Câmara Municipal de Pontal do Paraná e inclusive publicada.
Caso o contribuinte seja autuado por jogar os resíduos nas ruas, terrenos ou locais públicos do município ficará a cargo da fiscalização municipal o valor da multa aplicada, conforme a proporção do delito.
O capítulo 167 explica quem será considerado infrator: “Será considerado infrator todo aquele que cometer infração, assim como quem auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da execução das leis que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator”.
No capítulo 10, seção IV, artigo 183, inciso I, a lei mostra qual o valor da multa para quem cometer tais delitos: “De 5 (cinco) a 500 (quinhentas) vezes a UFM - Unidade Fiscal do Município”. Lembrando que o valor atual da UFM é de R$ 128,06.
A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná pede a ajuda da população para que fique de olho neste tipo de ação. Nosso município é turístico e merece estar sempre limpo e organizado.
Caso você veja alguém cometendo uma infração de jogar entulhos em algum lugar procure fazer imagens (foto ou vídeo do infrator) e utilize o Disk-Denúncia da Prefeitura pelo Fone/Whatsapp: (41) 93500 7993.
Outra forma de realizar uma denúncia é através de protocolo direto na Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná ou via online pelo link abaixo. Traga seu relato, fotos, vídeos e tudo mais que comprove o delito e abra a sua solicitação:
https://pontaldoparana.1doc.com.br/b.php?pg=wp%2Fwp&itd=9&fbclid=IwAR3xod_QkFeZ7KkSdWkaKnys88SssnVij3pXBP3ffngtwizoaUPAF0urMCA
Caso você tenha uma grande quantidade de resíduos ou entulhos de construção (por exemplo) você pode contratar uma empresa de locação de caçambas, que é especializada na remoção deste tipo de material. Veja a lista das empresas que são registradas na Prefeitura de Pontal do Paraná:
Região do balneário de Praia de Leste:
- A. R. Carlesso: (41) 3458 2100 – (41) 99628 4778.
- Hulk: (41) 98883 36 08.
- Zampieri: (41) 3458 1355
Região do balneário Ipanema:
- Bizzoto: (41) 99603 2387.
- Camargo: (41) 99658 45 17.
Região do balneário Shangri-lá:
- P.S.A Aluguel de Caçambas e Entulhos: (41) 99247 5502
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