A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Agricultura e Pesca, considerando a Lei Estadual Complementar No 59/1991, Portaria IAP No 263/1998; em cumprimento ao Artigo 22o da Lei No 9.985/2000 e o Artigo 5o do Decreto No 3.340/2002, de 22 de agosto de 2002, convida: Órgãos Ambientais, Entidades Públicas Federais, Estaduais e Municipais, Organizações Não-Governamentais, Proprietários de Terras, Representantes dos Setores Empresariais, Associações Comunitárias e o público em geral para participarem de Consulta Pública para apresentação das Unidades de Conservação Parque Natural Municipal da Restinga e Parque Natural Municipal do Manguezal do Rio Perequê.

A Consulta Pública será no dia 24 de abril de 2023, com início às 16:00h, no Centro de Capacitação, localizado na Rua Didio Costa, 422, Balneário de Praia de Leste, Pontal do Paraná.