A Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná, através do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal n° 1.872/2018, torna público o Edital 001/2023 de convocação para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar da cidade de Pontal do Paraná, relativo ao quadriênio 2024/2027.

A inscrição dos candidatos deverá ser efetuada pessoalmente na sede da Secretaria Municipal de Educação, situado na rua Dídio Costa, 422, balneário Praia de Leste, das 8h às 11h 30 de segunda a quinta-feira, durante o período de 10/04 a 12/05/23.

Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos através de eleição direto, com voto secreto e facultativo aos eleitores do município, que será realizada no dia 01/10/23. Os Conselheiros Tutelares eleitos receberão um salário de R$ 3 mil para o regime de dedicação exclusiva.

A posse dos eleitos e de seus respectivos suplentes ocorrerá no dia 09/01/24.

O processo será organizado pelo CMDDCA e fiscalizado pelo Ministério Público.

Confira o edital no link abaixo:

https://www.controlemunicipal.com.br/inga/sistema/arquivos/12183/060423101914_editaln01eleicaoct_1_pdf.pdf

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