A partir desta sexta (1º de setembro de 2023) passa a ser obrigatória a emissão de notas fiscais por MEI’s (microempreendedores individuais) via portal nacional pelo site www.gov.br/nfse/pt.br

A Sala do Empreendedor, no térreo da Prefeitura de Pontal do Paraná, fornece todas informações aos microempresários sobre os procedimentos. A emissão de notas fiscais de serviços pelo sistema municipal não é mais possível.  

Informações: Sala do Empreendedor (41) 93500-7977. Prefeitura de Pontal do Paraná. Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico.

PADRONIZAÇÃO DO ISS – A medida é uma determinação federal, de acordo com a resolução CGSN nº172/2023, que visa a padronização nacional da emissão de documento fiscal de serviços do MEI, bem como a dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao Imposto Sobre Serviço (ISS).