A solenidade de entrega de títulos de propriedade aos moradores do Balneário Marissol está confirmada para quarta (5), às 19 horas, no Centro de Eventos de Pontal do Paraná. Os títulos serão entregues por meio do Programa Mais Moradia, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. O evento conta com apoio da Prefeitura, por meio da Secretaria de Direitos Humanos e Defesa da Cidadania, responsável pelo Programa Municipal de Habitação Popular e pela regularização fundiária em andamento em várias regiões da cidade.
O Programa Moradia Legal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) foi criado em 2019 com objetivos de levar cidadania à população carente. Entre os objetivos está garantir o acesso à Justiça de quem que não possui a propriedade do imóvel onde vive e a consequente a obtenção do direito de moradia garantido pela Constituição Federal de 1988. Ao mesmo tempo, visa diminuir o número de ações ao desjudicializar questões de posse que tramitam no Judiciário Paranaense desde que o instrumento do usucapião era praticamente o único caminho.
Pontal do Paraná foi a cidade escolhida para o projeto-piloto já que possuía vários processos de usucapião. A sentença que culminou nos primeiros 240 títulos de propriedade regularizados é de 18 de agosto de 2020 quando o Juiz de Direito Titular da Comarca de Pontal do Paraná era o Doutor Ricardo Piovesan, que foi designado Juiz Auxiliar do Programa Moradia Legal, que passou a julgar as demandas até a metade de 2023. O Programa avançou, foi crescendo e de apenas 18 saltou para 121 municípios participantes, e 1887 títulos de propriedade em 2022, com a ajuda da Associação dos Municípios do Paraná.
PREMIADO NOS EUA: O Moradia Legal foi selecionado entre várias iniciativas pelo mundo para ser apresentado pelo Dr Ricardo Piovesam nos dias 4 e 5 de novembro de 2022 durante o 13º Annual Constitutional Law Colloquium, em Chicago (EUA), realizado pela Loyola University School of Law, que teve personalidades relevantes do Direito de vários países. O evento rendeu ao programa muitos elogios pela forma de atuar na defesa de direitos fundamentais dos cidadãos paranaenses.
Em 2023 foram entregues quase 3 mil títulos e houve adesão de mais 25 municípios, totalizando 151, quase 40% das cidades paranaenses. Apenas no primeiro trimestre de 2024 já foram proferidas mais de 30 sentenças. Parte dessa rica história será relembrada em Pontal do Paraná, município que teve as primeiras sentenças do Moradia Legal, um instrumento poderoso que leva cidadania, estabilidade e alegria a milhares de famílias por meio da regularização fundiária.
TÍTULOS MUNICIPAIS: A entrega de títulos de propriedade em Pontal do Paraná pela Prefeitura já contemplou centenas de pessoas, como na Figueira (137), em Ipanema (70), no conjunto Costa Esmeralda (30) e loteamento Praia Mansa (20). Desde 2021, a Prefeitura também realizou mutirões de cadastro na Chácara São Pedro visando beneficiar mais de mil famílias que moram região.
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