DECRETO N° 10.839 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: "Decreta Ponto Facultativo nos dias 20,21 de fevereiro de 2023 e no dia 22 de fevereiro de 2023 até as 12 :00 horas."
DECRETO N° 10.839 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2023. Súmula: "Decreta Ponto Facultativo nos dias 20,21 de fevereiro de 2023 e no dia 22 de fevereiro de 2023 até as 12 :00 horas."