RESOLUÇÃO COMISSÃO CMDCA 02 2023 - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFERIDOS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

RESOLUÇÃO COMISSÃO CMDCA 03/2023 - EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS DEFERIDOS PARA ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR

RESOLUÇÃO COMISSÃO CMDCA N° 03/2023

Dispõe sobre a divulgação da lista definitiva e em ordem alfabética dos candidatos após recurso e interposições, para a Eleição dos Conselheiros Tutelares que regulamenta o respectivo processo de escolha, e dá outras providências.

Considerando a lei municipal nº 1872/2018, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Considerando edital nº 001/2023 – CMDCA – Eleição do Conselho Tutelar – Gestão 2024-2027 do município de Pontal do Paraná/PR. no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal Nº 1872/2018; e Decreto de Regulamentação do mesmo,

RESOLVE:

Tornar público o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DOS CANDIDATOS APTOS após recurso e interposições, para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 2024/2027.