DECRETO N.º 11.547 DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Súmula: "Decreta Ponto Facultativo no dia 12 de fevereiro de 2024 e no dia 14 de fevereiro de 2024 até as 13:00 horas."
DECRETO N.º 11.547 DE 22 DE JANEIRO DE 2024. Súmula: "Decreta Ponto Facultativo no dia 12 de fevereiro de 2024 e no dia 14 de fevereiro de 2024 até as 13:00 horas."