RESOLUÇÃO Nº001/2024 Súmula: Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários vencidos e o controle dos parcelamentos
RESOLUÇÃO Nº001/2024 Súmula: Dispõe sobre o procedimento de cobrança administrativa dos créditos tributários e não tributários vencidos e o controle dos parcelamentos