Prefeitura Municipal de Pontal do Paraná;

ÓRGÃO OFICIAL ELETRÔNICO

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	24/03/2021 22:12:00	O MUNICIPIO 741	Municipio
	23/03/2021 20:56:08	O MUNICIPIO 740	Municipio
	12/03/2021 17:53:03	O MUNICIPIO 739	Municipio
	10/03/2021 16:33:24	O MUNICIPIO 738	Municipio
	26/02/2021 17:16:20	O MUNICIPIO 737	Municipio
	12/02/2021 20:31:40	O MUNICIPIO 736	Municipio
	08/02/2021 18:10:46	O MUNICIPIO 735 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	Municipio
	08/02/2021 18:09:36	O MUNICIPIO 734 - REPUBLICADO POR INCORREÇÃO	Municipio
	15/01/2021 15:50:11	O MUNICIPIO 733	Municipio
	13/01/2021 09:11:08	O MUNICIPIO 732	Municipio
	13/01/2021 09:06:47	O MUNICIPIO 731	Municipio
	13/01/2021 08:31:40	O MUNICIPIO 730- edicao especial da Camara Municipal	Municipio
	23/12/2020 11:15:07	O MUNICIPIO 729	Municipio
	22/12/2020 08:44:27	O MUNICIPIO 728	Municipio
	14/12/2020 11:18:38	O MUNICIPIO 727	Municipio
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Certificação Digital

A Certificação Digital é um conjunto de tecnologias e procedimentos que visam garantir a validade de um Certificação Digital, a ICP-BRASIL é a infraestrutura Legal Brasileira para Certificação Digital, de acordo com a Medida Provisória 2200 que estabelece e normatiza estas condições.
Sendo assim, são considerados legalmente válidos, no âmbito nacional, apenas os certificados emitidos por autoridades credenciadas junto à ICP-BRASIL. Com o uso de Certificados Digitais é possível anexar assinaturas digitais em arquivos digitais e assim atribuir-lhe o status de documento válido e original também de acordo com a Lei 11.419.