Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA
Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal - SIM/POA
O que é SIM/POA ?
O Serviço de Inspeção Municipal (SIM/POA) é responsável pela inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Pontal do Paraná.
Responsável pelo Serviço de Inspeção: Marcelo Rocha da Silva CRMV-PR: 2289
SELO SUSAF - Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte
SUSAF-PR foi criado por lei em 2013, mas regulamentado em 2020. O programa é destinado especialmente à agroindústria familiar e às de pequeno porte. A exigência é que esteja registrada no SIM. Antes, para romper as divisas municipais, havia necessidade de registro no Serviço de Inspeção Estadual – SIP/POA, já com o Susaf-PR as empresas aderidas poderão vender seus produtos em todo o Estado.
Lei Ordinária nº 2498/2023 de Pontal do Paraná e Decreto nº 11.556/2024: seguem anexados a legislação municipal e a relação das empresas indicadas ao SUSAF-PR.